| Recebimento: 02/03/2004 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/01/2004 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 02/03/2004 17:34:32 |
Ação: Sem veto
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Tempo gasto: 53 dias, 4 horas, 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/12/2003 |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 09/01/2004 13:30:52 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 9 dias, 23 horas, 49 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/12/2003 |
Fase: Autógrafo de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 30/12/2003 13:41:18 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 dia, 20 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/12/2003 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 29/12/2003 13:21:13 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/12/2003 |
Fase: Expediente de Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 29/12/2003 13:21:08 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/12/2003 |
Fase: Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 29/12/2003 13:20:30 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/12/2003 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:Comissão de Políticas Urbanas |
| Envio: 29/12/2003 13:19:37 |
Ação: Pela aprovação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/12/2003 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Comissão de Políticas Urbanas |
| Envio: 29/12/2003 13:19:34 |
Ação: Pela aprovação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/12/2003 |
Fase: Comissões |
Setor:Comissão de Políticas Urbanas |
| Envio: 29/12/2003 13:19:37 |
Ação: Pela aprovação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/12/2003 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 29/12/2003 13:19:27 |
Ação: Pela Legalidade
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/12/2003 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 29/12/2003 13:19:24 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/12/2003 |
Fase: Comissões |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 29/12/2003 13:19:27 |
Ação: Pela Legalidade
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/12/2003 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 29/12/2003 13:19:04 |
Ação: Comissões
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/12/2003 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 29/12/2003 13:19:02 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 6 dias, 19 horas, 45 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/12/2003 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 22/12/2003 17:33:04 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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