Data de apresentação 19/12/2007 12:03:15
 N° Processo 5039/2007
 N° Protocolo 0/2007
 ID 64680
 Ementa

Altera dispositivos da Lei n° 6.598,de 16 de maio de 2006 e dá outras providências

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 7215/2007

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação