Data de apresentação 13/08/2009 15:48:08
 N° Processo 4944/2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 73311
 Ementa

Ementa Substitutiva, passa o art. 4º do referido Projeto de Lei nº 174/2009 do processo nº 2464 , protocolado em 29/04/2009.

 Autoria

Reinaldo Bolão;

 Situação

Apensado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação