Data de apresentação 19/12/2018 15:16:46
 N° Processo 10919/2018
 N° Protocolo 13095/2018
 ID 187251
 Ementa

Altera a redação da lei 5.766 de 31 de outubro de 2002

 Autoria

Vinícius Simões;

 Situação

Tramitando

 Juntadas

  • Requerimento 6493/2019  
  •   Histórico da Tramitação 2445 Dia(s), 0 horas, 5 minuto(s).

    jan
    2021
    2020
    set
    fev
    2019
    dez
    2018

      FICHA DE PROPOSIÇÃO

    Anexos da Tramitação