| Recebimento: 21/03/2025 |
Fase: Providência |
Setor:DDI/Arquivo |
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Tempo gasto: 160 dias, 1 hora, 25 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/02/2025 |
Fase: Providência |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 28/02/2025 13:51:22 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 dia, 4 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: Emenda admitida na 12ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, conforme boletim de votação anexado ao processo principal.
Considerando que o presente processo acessório já se encontra apensado ao principal, encaminho o feito para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2025 |
Fase: Para Arquivar |
Setor:Presidência |
| Envio: 26/02/2025 14:07:29 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Admitida em plenário na sessão 012 da 20º Legislatura do dia 26/02/2025, encaminho os autos para demais providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2025 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 25/02/2025 08:54:29 |
Ação: Indeferido
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Complemento da Ação: A Emenda encontra-se intempestiva de acordo com o artigo 219 do Regimento Interno.
De acordo com referido dispositivo, as emendas só podem ser apresentadas (i) na fase das discussões especiais; (ii) por membros das comissões em exame das comissões temáticas; (iii) em plenário.
Sendo assim, a emenda se encontra fora do prazo regimental, porém, poderá ser apresentada e analisada em Plenário até a fase da discussão. Vale dizer que sua admissão em plenário requererá a maioria dos membros da Câmara.
Como a Emenda já está apensada ao processo principal, nada mais a ser feito, arquive-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/02/2025 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 06/02/2025 07:31:30 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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