Data de apresentação 08/04/2025 16:51:45
 N° Processo 785/2023
 N° Protocolo 8529/2025
 ID 301621
 Ementa

Sanção da Lei nº 10.164, do Autógrafo de Lei nº 11.888/2025, referente ao Projeto de Lei nº 12/2023, de autoria do vereador Leonardo Monjardim.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 12/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação