PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA

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Requerimento de Arquivamento de Proposições 9/2025

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Data de apresentação 27/05/2025 15:51:34

N° Processo 1024/2024

N° Protocolo 14914/2025

ID 309001

Ementa

Requer o arquivamento do Projeto de Lei, considerando a existência de Lei versando sobre a mesma matéria.

Autoria

Davi Esmael;

Situação

Tramitando

Processo principal Projeto de Lei 13/2024

Recebimento: 06/06/2025	Fase: Providência	Setor:DDI/Arquivo

Tempo gasto: 82 dias, 21 horas, 20 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/06/2025	Fase: Análise Preliminar	Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares
Envio: 02/06/2025 12:16:21	Ação: Seguir Normalmente
Tempo gasto: 49 minutos
Complemento da Ação: O Vereador Davi Esmael requereu o arquivamento do Projeto de Lei nº 13/2024, aprovado pelo Plenário desta Casa de Leis na 45ª Sessão Ordinária, sob o argumento de já existir lei de sua autoria que regulamenta integralmente a matéria (Lei nº. 10.064/2024). Submetida a matéria para análise da Procuradoria da Câmara Municipal de Vitória, o parecer orientativo tornou recomendável a inadmissão do PL 13/2024 e acolhimento deste requerimento de arquivamento, consoante anexo. Desta forma, submeto o Projeto de Lei nº 13/2024 para o arquivo e o REQAP nº 9/2025 ao Gabinete do Vereador Davi Esmael, para ciência e, após, solicito a remessa do presente requerimento para arquivamento.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo - DEL 806/2025 - Manifestação Procuradoria - Processo Administrtivo nº 20.252/2025

Recebimento: 27/05/2025	Fase: Protocolar	Setor:DDI/Protocolo
Envio: 27/05/2025 15:51:36	Ação: Seguir Normalmente


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital