| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Incluir na leitura- PL |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
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Tempo gasto: 8 horas, 9 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/01/2026 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 13/01/2026 10:24:21 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade ao artigo 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória, em termos claros, objetivos, concisos em língua nacional e na ortografia oficial.
A justificativa está de acordo com a proposição por escrito apresentada, e devidamente registrada e assinada pelo autor, artigo 174 e 175 do Regimento Interno.
Foi verificado que de acordo com o artigo 203 do R.I, não há proposições sobre a matéria que seja idêntica ou correlata, anterior a esta que possa ser apensada, estando de acordo com o artigo 201 do R.I., não apresentando nenhuma prejudicabilidade.
Registra-se que fora identificado em tramitação o PL 419/2025 ( Processo 24902/2025), o qual "Cria a Política Municipal de Atenção a Pessoas com Dependência em Jogos de Azar no Município de Vitória e dá outras providências". Embora ambos os projetos tratem da mesma temática (a ludopatia) a incidência normativa se diferencia: o PL 419/2025 aborda o transtorno como problema de saúde pública, estruturando uma política intersetorial de prevenção, tratamento e atenção psicossocial, ao passo que o PL 585/2025 (Processo 34644) trata a ludopatia sob a perspectiva educacional e de proteção digital, instituindo ações preventivas no âmbito da rede municipal de ensino. Assim, há identidade temática, mas com enfoques distintos, sem conflito entre as proposições.
Inclua-se o respectivo projeto na leitura do expediente, na próxima sessão ordinária.
Em seguida, inclua-se em pauta na fase da Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do Art. 196 do Regimento Interno desta Casa de Leis;
Encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer técnico das seguintes Comissões:
I – Constituição, Justiça, Serviço Público, Redação e Fiscalização de Leis.
II – Desenvolvimento Econômico
III – Defesa do Consumidor, Direitos Humanos, Cidadania e Acessibilidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/12/2025 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 30/12/2025 11:49:23 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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