Sanção 19/2026

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 18/03/2026 16:09:52
 N° Processo 17145/2025
 N° Protocolo 5560/2026
 ID 339813
 Ementa

Sanção da Lei nº 10.321, do Autógrafo de Lei nº 12.064/2026, referente ao Projeto de Lei nº 249/2025, de autoria do Vereador Aylton Dadalto.

 Situação

Tramitando

Processo principal Projeto de Lei 249/2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PL 249/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação


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Atividades Legislativas

Legislação

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