| Recebimento: 19/02/2026 |
Fase: Providência |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
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Tempo gasto: 9 dias, 6 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: Processo apensado ao Processo 37823/2025, realizado por Lara Rodrigues Ferreira - Gabinete Vereador Aylton Dadalto, em 19/02/2026 12:03:36
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/02/2026 |
Fase: Providência |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 13/02/2026 16:06:24 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: A Resolução 2060/2021, diz:
Art. 203 "Havendo proposições versando sobre matérias idênticas ou correlatas, a mais nova será apensada à mais antiga, obedecendo à tramitação desta."
Dessa forma, solicito que o referido Projeto de Lei seja apensado ao Projeto de Lei 617/2025, oriundo do processo 37823/2025.
A Diretoria de Processos Legislativos para comunicação ao vereador autor e devido apensamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/02/2026 |
Fase: Providência |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa e Consultoria Temática |
| Envio: 13/02/2026 15:29:28 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ambos os projetos de lei propõem a doação de sangue como pena alternativa à multa para infrações de trânsito. O projeto em tela limita a pena alternativa a infrações leves, inclui a possibilidade de "doação" de medula óssea, e permite ao infrator escolher a própria pena, enquanto o projeto anterior é restrito a condutores de veículos automotores, e a doações para hemocentros públicos. Dessa forma, tratam-se de proposições correlatas para fins do art. 203 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2026 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 12/02/2026 13:11:45 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 1 dia, 21 horas, 47 minutos
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Complemento da Ação: Constata-se, em análise preliminar, que o Projeto de Lei nº 32/2026 guarda relação de correlação material e temática com o Projeto de Lei 617/2025.
Diante disso, encaminho os autos à Consultoria Temática, para que proceda análise técnica quanto à eventual sobreposição de objeto, duplicidade normativa , bem como para manifestação acerca da compatibilidade da proposição com a técnica legislativa e com os princípios da segurança jurídica.
Após a emissão do parecer técnico, retornem os autos para as providências regimentais cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2026 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 10/02/2026 13:09:35 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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