Data de apresentação 05/01/2026 11:36:55
 N° Processo 57/2026
 N° Protocolo 56/2026
 ID 334001
 Ementa

Sessão Solene agendamento

 Autoria

João Flávio;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação