Projeto de Resolução 4/1973

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 09/07/1973 00:00:00
 N° Processo 856/1973
 N° Protocolo 0/1973
 ID 178246
 Ementa

Projeto de Resolução para opinar quanto ao caráter Jurídico Constitucional do Art. 90 item XX,da Lei Estadual nº 2760 de 30/3/73.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação