Projeto de Lei 92/1977

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 12/12/1977 00:00:00
 N° Processo 2140/1977
 N° Protocolo 0/1977
 ID 260324
 Ementa

Altera disposições da lei 2.408, de 12 de dezembro de 1975, e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação