Requerimento 0/1978

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 12/09/1978 00:00:00
 N° Processo 1131/1978
 N° Protocolo 0/1978
 ID 260109
 Ementa

Vetando em parte o Artigo 1º e no todo os artigos 4º e 5º da Lei nº 2.561 de 05/09/78.

 Situação

Apensado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação