Projeto de Lei 133/1979

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 Data de apresentação 10/12/1979 00:00:00
 N° Processo 1890/1979
 N° Protocolo 0/1979
 ID 259433
 Ementa

Altera disposições da Lei nº 2551, de 21 de fevereiro de 1978 e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação