Projeto de Lei 325/1989

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 30/12/1989 00:00:00
 N° Processo 4826/1989
 N° Protocolo 0/1989
 ID 15
 Ementa

MODIFICA O ART. 217 DA LEI N§ 2.481,DE FEVEREIRO DE 1977 - CODIGO DE POSTURAS.DISPONDO SOBRE HORARIO DE ABERTURA DO COMERCIO.

 Autoria

Ademar Rocha;

 Situação

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  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação