Data de apresentação 20/11/1990 00:00:00
 N° Processo 2280/1990
 N° Protocolo 0/1990
 ID 204849
 Ementa

Emenda substitutiva ao Projeto de Lei nº 93/90.

 Autoria

Pedro Luiz Corrêa;

 Situação

Apensado/Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação