Requerimentos: Atividades relativas a Projeto de Lei 0/1990

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 27/12/1990 00:00:00
 N° Processo 2551/1990
 N° Protocolo 0/1990
 ID 249043
 Ementa

Encaminhando modificações ao Projeto de Lei que trata do Processo Administrativo Tributário.

 Situação

Apensado/Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação