Data de apresentação 29/11/1991 00:00:00
 N° Processo 3551/1991
 N° Protocolo 0/1991
 ID 205586
 Ementa

Modifica o Artº. 10, do Projeto de Lei 173/1991, que dispõe sobre o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana -IPTU.

 Autoria

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 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação