Projeto de Lei 197/1991

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 09/12/1991 00:00:00
 N° Processo 3627/1991
 N° Protocolo 0/1991
 ID 205748
 Ementa

Que torna-se obrigatório no Município de Vitória que pessoas idosas, mulheres em avançado estado gestacional e deficientes físicos são desobrigadas de permanecerem em filas para serem atendidas.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação