Projeto de Lei 195/1991

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 12/12/1991 00:00:00
 N° Processo 3670/1991
 N° Protocolo 0/1991
 ID 205751
 Ementa

Regulamenta as audiências no Município de Vitória, conforme instituída pelo Art. 48 da L.O.M.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação