Proposta de Emenda à Lei Orgânica 1/1991

 Data de apresentação 20/02/1991 00:00:00
 N° Processo 824/1991
 N° Protocolo 0/1991
 ID 252051
 Ementa

Suprimir todos os dispositivos que regulam o sistema de votação por escrutínio secreto.

 Autoria

Adeilson Fraga;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação