Proposta de Emenda à Lei Orgânica 3/1991

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 25/03/1991 00:00:00
 N° Processo 871/1991
 N° Protocolo 0/1991
 ID 252053
 Ementa

Inclui dispositivo no artigo 235 da LOMV.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação