Projeto de Lei 201/1991

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 Data de apresentação 17/12/1991 00:00:00
 N° Processo 3703/1991
 N° Protocolo 0/1991
 ID 346
 Ementa

Regulamenta o artigo 165 da Lei Orgânica Municipal, dispõe sobre as condições das habitações coletivas precárias e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação