Data de apresentação 15/09/1994 00:00:00
 N° Processo 2078/1994
 N° Protocolo 0/1994
 ID 2598
 Ementa

Obriga a todo prestador de serviços a comprovar fornecimento do Vale Transporte aos seus empregados.

 Autoria

Namy Chequer;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação