Projeto de Lei 452/1997

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 09/12/1997 00:00:00
 N° Processo 5726/1997
 N° Protocolo 0/1997
 ID 10753
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal, a reservar 5% ( cinco por cento) das vagas das Creches Municipais para as crianças portadoras de deficiência física menores de 07 anos.

 Autoria

Cornélio Alvarino;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação