Projeto de Lei 454/1997

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 10/12/1997 00:00:00
 N° Processo 5742/1997
 N° Protocolo 0/1997
 ID 10761
 Ementa

ESTABELECE NORMAS E CRITERIOS PARA A HOMOLOGACAODE ACORDO PARA A REDUCAO DO VALOR DE PENALIDADESPECUNIARIAS, COMO MEDIDA DE COMPENSACAO AMBIENTAL.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação