Data de apresentação 04/11/1999 14:26:59
 N° Processo 6070/1999
 N° Protocolo 0/1999
 ID 20264
 Ementa

Altera o art. 7º da Resolução 1730/99 de 05/04/99, publicada do Diário Oficial do Estado de 06/04/99.

 Autoria

Ademar Rocha;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação