Data de apresentação 23/12/1999 00:00:00
 N° Processo 7124/1999
 N° Protocolo 0/1999
 ID 21317
 Ementa

Acrescenta atividade à lista de Serviços anexa a lei 4.078 de 16 de setembro de 994, e estabelece alíquota.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação