Data de apresentação 23/12/1999 00:00:00
 N° Processo 7129/1999
 N° Protocolo 0/1999
 ID 21322
 Ementa

Dá nova redação ao art. 1º e revoga os srts. 2º, 3º, 4º e 5º, da lei nº 4.824, de 30.12.98.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação