| Recebimento: 02/03/2004 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/01/2004 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 02/03/2004 17:33:44 |
Ação: Sem veto
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Tempo gasto: 53 dias, 4 horas, 46 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/01/2004 |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 09/01/2004 12:47:33 |
Ação: Sancionado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/12/2003 |
Fase: Autógrafo de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 09/01/2004 12:47:31 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 17 dias, 22 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/12/2003 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 22/12/2003 13:56:51 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/12/2003 |
Fase: Expediente de Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 22/12/2003 13:56:46 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/12/2003 |
Fase: Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 22/12/2003 13:56:44 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/12/2003 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento, Tomada de Conta |
| Envio: 22/12/2003 13:56:23 |
Ação: Pela aprovação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/12/2003 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento, Tomada de Conta |
| Envio: 22/12/2003 13:56:21 |
Ação: Pela aprovação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/12/2003 |
Fase: Comissões |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento, Tomada de Conta |
| Envio: 22/12/2003 13:56:23 |
Ação: Pela aprovação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/12/2003 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 22/12/2003 13:56:14 |
Ação: Pela Legalidade
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/12/2003 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 22/12/2003 13:56:11 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/12/2003 |
Fase: Comissões |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 22/12/2003 13:56:14 |
Ação: Pela Legalidade
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/12/2003 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 22/12/2003 13:56:03 |
Ação: Comissões
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/12/2003 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 22/12/2003 13:55:58 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 3 dias, 20 horas, 25 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/12/2003 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 18/12/2003 17:30:45 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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