| Recebimento: 02/03/2004 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/01/2004 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 02/03/2004 17:34:51 |
Ação: Sem veto
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Tempo gasto: 47 dias, 5 horas, 11 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/01/2004 |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 15/01/2004 12:23:41 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 8 dias, 21 horas, 57 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/12/2003 |
Fase: Autógrafo de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 06/01/2004 14:26:01 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 8 dias, 41 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/12/2003 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 29/12/2003 13:44:51 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/12/2003 |
Fase: Expediente de Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 29/12/2003 13:44:46 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/12/2003 |
Fase: Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 29/12/2003 13:44:44 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/12/2003 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento, Tomada de Conta |
| Envio: 29/12/2003 13:44:33 |
Ação: Pela aprovação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/12/2003 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento, Tomada de Conta |
| Envio: 29/12/2003 13:44:31 |
Ação: Pela aprovação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/12/2003 |
Fase: Comissões |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento, Tomada de Conta |
| Envio: 29/12/2003 13:44:33 |
Ação: Pela aprovação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/12/2003 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 29/12/2003 13:44:22 |
Ação: Pela Legalidade
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/12/2003 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 29/12/2003 13:44:18 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/12/2003 |
Fase: Comissões |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 29/12/2003 13:44:22 |
Ação: Pela Legalidade
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/12/2003 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 29/12/2003 13:44:06 |
Ação: Comissões
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Tempo gasto: 5 dias, 21 horas, 32 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/12/2003 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 23/12/2003 16:11:11 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/12/2003 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 23/12/2003 16:04:11 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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