Data de apresentação 15/12/2004 15:11:09
 N° Processo 4091/2004
 N° Protocolo 0/2004
 ID 48505
 Ementa

Altera artigo 25 da Lei nº 6.075, de 29 de dezembro de 2003, alterado pela Lei nº 6.236, de 09 de dezembro de 2004.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação