Data de apresentação 27/12/2004 16:04:27
 N° Processo 4124/2004
 N° Protocolo 0/2004
 ID 48538
 Ementa

Altera o Art. 113 da Lei nº 4.167, de 27 de dezembro de 1994 - PDU.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação