Data de apresentação 27/12/2004 16:05:30
 N° Processo 4125/2004
 N° Protocolo 0/2004
 ID 48539
 Ementa

Altera o Anexo 5 da Lei nº 4.167, de 27 de dezembro de 1994.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação