Data de apresentação 27/12/2004 16:06:28
 N° Processo 4126/2004
 N° Protocolo 0/2004
 ID 48540
 Ementa

Prorroga o prazo previsto no artigo 7º da Lei 6.162, de 16 de julho de 2004.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação