Data de apresentação 28/12/2004 15:45:53
 N° Processo 4140/2004
 N° Protocolo 0/2004
 ID 48554
 Ementa

Voto de Louvor com a Dra. Cristiane Mendonça, Procuradora Geral da Estado, pelo lançamento do livro "Competência Tributária".

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 6270/2004

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação