| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/07/2020 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 20/09/2024 09:00:44 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 1519 dias, 18 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: Ao arquivo, conforme despacho anteriormente proferido.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/07/2020 |
Fase: Aguardando a publicação no DO |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 23/07/2020 14:34:46 |
Ação: Publicado em DO
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Complemento da Ação: Encaminhe-se para Expediente Externo para conhecimento em Plenário.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/11/2013 |
Fase: Autógrafo de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 23/07/2020 14:34:26 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2436 dias, 20 horas, 40 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/07/2010 |
Fase: Votação Adiada |
Setor:Plenário.... |
| Envio: 20/11/2013 17:53:53 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1233 dias, 2 horas, 36 minutos
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Complemento da Ação: Arquivado em 28/06/2010
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/07/2010 |
Fase: Votação Adiada |
Setor:Plenário.... |
| Envio: 06/07/2010 15:17:41 |
Ação: Pedido de adiamento
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/11/2006 |
Fase: Votação Adiada |
Setor:Plenário.... |
| Envio: 06/07/2010 15:17:36 |
Ação: Pedido de adiamento
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Tempo gasto: 1322 dias, 1 hora, 11 minutos
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Complemento da Ação: pedido de adiamento pelo Ver. Luciano Rezende em 21/11/06
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/11/2006 |
Fase: Votação |
Setor:Plenário.... |
| Envio: 22/11/2006 14:05:37 |
Ação: Pedido de adiamento
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/11/2006 |
Fase: Discussão Única |
Setor:Plenário.... |
| Envio: 22/11/2006 14:05:31 |
Ação: Discussão encerrada
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/11/2006 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:Plenário.... |
| Envio: 22/11/2006 14:05:23 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/11/2006 |
Fase: Expediente de Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 22/11/2006 14:04:24 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/03/2006 |
Fase: Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 22/11/2006 14:04:21 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 258 dias, 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/03/2006 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:Mesa Diretora |
| Envio: 09/03/2006 14:02:53 |
Ação: Pela aprovação
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/12/2005 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Mesa Diretora |
| Envio: 09/03/2006 14:02:44 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 91 dias, 20 horas, 36 minutos
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Complemento da Ação: EM 08/12/05.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/12/2005 |
Fase: Comissões |
Setor:Mesa Diretora |
| Envio: 09/03/2006 14:02:53 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 91 dias, 20 horas, 37 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/11/2005 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento, Tomada de Conta |
| Envio: 07/12/2005 17:25:39 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 7 dias, 1 hora, 6 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/09/2005 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento, Tomada de Conta |
| Envio: 30/11/2005 16:19:13 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 60 dias, 23 horas, 40 minutos
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Complemento da Ação: Em 05/10/05.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/09/2005 |
Fase: Comissões |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento, Tomada de Conta |
| Envio: 07/12/2005 17:25:39 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 68 dias, 46 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/09/2005 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 30/09/2005 16:38:34 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 4 dias, 39 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/09/2005 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 26/09/2005 15:58:56 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 23 dias, 23 horas, 3 minutos
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Complemento da Ação: EM 12/09/05.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/09/2005 |
Fase: Comissões |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 30/09/2005 16:38:34 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 27 dias, 23 horas, 43 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/09/2005 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:Plenário.... |
| Envio: 02/09/2005 16:55:16 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/09/2005 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:Plenário.... |
| Envio: 02/09/2005 16:55:12 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/09/2005 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:Plenário.... |
| Envio: 02/09/2005 16:55:10 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/09/2005 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:Plenário.... |
| Envio: 02/09/2005 16:55:07 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/08/2005 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:Plenário.... |
| Envio: 02/09/2005 16:55:04 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 16 dias, 4 horas, 19 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/08/2005 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Resolução |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 17/08/2005 12:35:31 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 23 horas, 46 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/08/2005 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 16/08/2005 12:48:54 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 4 dias, 21 horas, 38 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/08/2005 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 11/08/2005 15:10:39 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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