Projeto de Lei 778/2007

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 19/12/2007 12:07:12
 N° Processo 5040/2007
 N° Protocolo 0/2007
 ID 64681
 Ementa

Altera o artigo 25 da Lei n°6.075, de 29 de dezembro de 2003,alterada pelas Leis n°s 6.236, de dezembro de 2004,6.808,de 15 de dezembro de 2006, e 6.947, de 13 de junho de 2007.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 7211/2007

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação