Data de apresentação 14/12/2009 16:58:13
 N° Processo 7216/2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 75583
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo a prorrogar, em caráter excepcional, o prazo das contratações previstas na Lei nº 7,158, de 22 de dezembro de 2007, e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 7861/2009

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação