Data de apresentação 11/11/2015 16:48:27
 N° Processo 11442/2015
 N° Protocolo 3475/2015
 ID 140983
 Ementa

Susta os efeitos dos Decretos nº14.062 de 14 de outubro de 2008 e 14.090 de 07 de novembro de 2008.

 Autoria

Max Da Mata;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação