Data de apresentação 30/12/2015 14:58:40
 N° Processo 13265/2015
 N° Protocolo 5508/2015
 ID 143083
 Ementa

Dispõe sobre a divulgação dos Direitos dos Consumidores, e dá outras providências.

 Autoria

Rogerinho Pinheiro;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 446 Dia(s), 18 horas, 43 minuto(s).

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2015

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação