Data de apresentação 01/06/2016 16:28:23
 N° Processo 4171/2016
 N° Protocolo 8850/2016
 ID 148084
 Ementa

Susta os Efeitos do Decreto nº 16.658 de 19 de Abril de 2016.

 Autoria

Namy Chequer;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação