| Recebimento: 09/05/2019 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/05/2019 |
Fase: Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 09/05/2019 17:45:02 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 1 dia, 8 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação: Para arquivar.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2019 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Decreto Legislativo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 06/05/2019 14:42:24 |
Ação: Regime de Urgência
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Tempo gasto: 17 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se de projeto de Decreto Legislativo cujo objetivo é sustar o Decreto nº 10.063, de autoria do Poder Executivo que, em tese, exorbitou do poder regulamentar. Recebido o presente projeto, a Mesa Diretora oficiou o Poder Executivo para que prestasse os esclarecimentos pertinentes, no prazo e na forma do art. 276 do Regimento Interno (ofício de fl. 08). Com a Resposta oriunda do processo nº 5425/2019, devidamente apensada a estes autos, extrai-se que o Poder executivo revogou o Decreto objeto desta proposição, ocasionando a perda superveniente do interesse de agir, restando prejudicado o presente projeto de decreto legislativo, haja vista que não há mais o que sustar. Ante o exposto, solicito que Vossa Excelência Declare prejudicada a presente matéria e determine o Arquivamento da Presente proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2019 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 06/05/2019 14:25:03 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 21 dias, 1 hora, 17 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/04/2019 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 02/04/2019 17:39:10 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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