Data de apresentação 05/09/2019 13:52:36
 N° Processo 9957/2019
 N° Protocolo 11099/2019
 ID 204687
 Ementa

Altera os incisos do § do Art. 3º e Art. 8º da Lei Complementar nº 003, de 03 de dezembro de 2008, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

 Juntadas

  • Documento 643/2020  
  •   Histórico da Tramitação 2186 Dia(s), 1 horas, 46 minuto(s).

    abr
    2021
    out
    2020
    dez
    nov
    out
    set
    2019

      FICHA DE PROPOSIÇÃO

    Anexos da Proposição Principal


    Íntegra do Processo nº 9957/2019 - PLC 1/2019

    Anexos da Tramitação