Data de apresentação 29/11/2019 14:50:04
 N° Processo 3249/2019
 N° Protocolo 13753/2019
 ID 207861
 Ementa

Sancionei na Lei nº 9600, o Autógrafo de Lei nº 11.244/2019, referente ao Projeto de Lei nº 63/2019, de autoria da Comissão de Desburocratização e Empreendedorismoe outros.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 63/2019 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação