| Recebimento: 15/01/2021 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/12/2020 |
Fase: Administrativa |
Setor:Presidência |
| Envio: 26/12/2020 10:46:52 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Ao DDI,
Nos termos do Parecer retro exarado pela D. Procuradoria desta Casa de Leis, a saber, "não há que se falar em inércia/omissão a respaldar o ato praticado pelo 3º Vice-Presidente desta Casa de Leis, com base no art. 39, parágrafo único do Regimento Interno", motivo pelo qual, face a ilegitimidade do ora peticionante, determino o arquivamento do feito por ausência de fundamento legal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/12/2020 |
Fase: Distribuição de Processos |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 23/12/2020 17:43:57 |
Ação: Parecer emitido - Procurador
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Tempo gasto: 5 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: Com o parecer em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2020 |
Fase: Administrativa |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 22/12/2020 18:06:05 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Distribuo ao Procurador Dr Eduardo Maia para elaboração de Parecer técnico, sobretudo, no tocante sobre a preclusão temporal do requerimento apresentado, bem como, sobre a legitimidade do ato praticado pelo 3º Vice-Presidente desta Casa de Leis.
Dada a urgência que o caso requer fica estipulado o prazo de 24 horas para manifestação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2020 |
Fase: Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 22/12/2020 17:26:05 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 6 horas, 12 minutos
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Complemento da Ação: Segue para análise jurídica quanto à possibilidade de desarquivamento dos presentes autos sob alegação de violação ao parágrafo único do art. 39 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2020 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 22/12/2020 08:16:23 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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