| Recebimento: 17/01/2023 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/11/2022 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 07/11/2022 13:38:51 |
Ação: Sem veto
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Complemento da Ação: Segue para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/10/2022 |
Fase: Ordem do Dia - Emenda |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 11/10/2022 12:39:08 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei aprovado na 103ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada dia 11/10/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 1024/2022 - Boletim de Votação - Votação Final
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| Recebimento: 14/09/2022 |
Fase: Avulso - Emenda |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 11/10/2022 12:36:21 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 26 dias, 22 horas, 58 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/07/2022 |
Fase: Parecer da Comissão - Emenda |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 14/09/2022 13:25:07 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 57 dias, 21 horas, 38 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/06/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 18/07/2022 15:46:11 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 35 dias, 4 horas, 10 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 717/2022 - Votação -Justiça
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| Recebimento: 08/03/2022 |
Fase: Providência |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 31/05/2022 11:44:15 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 83 dias, 23 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: Para análise da emenda.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2022 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Duda Brasil |
| Envio: 23/02/2022 13:20:21 |
Ação: Pela Inconstitucionalidade
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Tempo gasto: 12 dias, 23 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: Ante o exposto, embora elogiável a preocupação em enfrentar o tema, OPINO PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE da proposição, pugnando desde já pelo mesmo entendimento dos nobres pares desta casa de leis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 27/2022 - Parecer pela incosntitucionalidade no ambito da CCJ
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| Recebimento: 09/02/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 09/02/2022 12:23:51 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/02/2022 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 08/02/2022 14:38:19 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 3 horas, 32 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO
Ao DEL / SAC:
Em conformidade com o art. 92, VII, designo o Vereador Duda Brasil como relator para elaboração do parecer a respeito da constitucionalidade da proposição, na forma do art. 106 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/02/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 03/02/2022 12:10:18 |
Ação: Designar Relator
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/12/2021 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 29/12/2021 11:08:19 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação:
135ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 21/12/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/12/2021 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 29/12/2021 11:07:34 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 8 dias, 40 minutos
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Complemento da Ação:
134ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 21/12/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/12/2021 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 21/12/2021 10:27:24 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 22 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: 133ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 21/12/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2021 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 20/12/2021 11:48:31 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 4 dias, 21 horas, 47 minutos
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Complemento da Ação: 132ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 20/12/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2021 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 15/12/2021 14:01:14 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 131ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA 15/12/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2021 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 15/12/2021 14:00:42 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 4 horas, 35 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/12/2021 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 15/12/2021 09:04:05 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 9 horas, 12 minutos
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Complemento da Ação: Lido no expediente, segue para providencias;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/12/2021 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 14/12/2021 23:52:04 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 9 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade aos artigos 173, 174 e 175 do Regimento Interno;
Inclua-se o respectivo projeto para leitura no período do pequeno expediente. Após, inclua-se em pauta, na fase da Ordem do Dia, para Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas, para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do art. 196 do Regimento Interno;
Por fim, encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer das seguintes Comissões:
1 – Constituição e Justiça;
2 – Finanças, Orçamento, Controle;
3 – Educação;
4 – Saúde e Assistência Social;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/12/2021 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 13/12/2021 17:30:32 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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