Data de apresentação 23/11/2022 09:31:51
 N° Processo 11530/2022
 N° Protocolo 15747/2022
 ID 253250
 Ementa

Recurso ao parecer da CCJ

 Autoria

Karla Coser;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 161/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação