| Recebimento: 21/11/2024 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/10/2024 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 19/11/2024 18:22:20 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 20 dias, 3 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação: Ao Arquivo Geral, o recurso pela Inconstitucionalidade foi protocolado em 23/11/2022 sem o apoiamento de um terço dos membros da Câmara, previsto no Regimento Interno Art. 60 Inciso IV Alínea b.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 1316/2024 - BOLETIM DE VOTAÇÃO - CCJ
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| Recebimento: 11/10/2024 |
Fase: Providência |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 11/10/2024 10:50:56 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Avoco a referida matéria, em sede de recurso, cujo parecer, seguido em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 470/2024 - PARECER PELA REJEIÇÃO DO RECURSO
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| Recebimento: 26/12/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 26/12/2022 14:35:21 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/11/2022 |
Fase: Providência |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 26/12/2022 14:31:35 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 27 dias, 2 horas, 12 minutos
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Complemento da Ação: Segue para avaliação do recurso apresentado pela autora.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/11/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 23/11/2022 14:07:02 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 39 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado a inconstitucionalidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 1184/2022 - Votação CCJ
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| Recebimento: 04/10/2022 |
Fase: Encaminhar |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 04/10/2022 10:54:43 |
Ação: Elaborar Parecer
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/10/2022 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 03/10/2022 15:06:20 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 41 minutos
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Complemento da Ação: Ao DEL / SAC:
Em conformidade com o art. 92, VII, designo o Vereador Maurício Leite como relator para elaboração do parecer a respeito da constitucionalidade da proposição, na forma do art. 106 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/09/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 23/09/2022 10:28:28 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/09/2022 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 22/09/2022 10:36:10 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: 92ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 14/09/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/09/2022 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 22/09/2022 10:34:34 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: 91ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 13/09/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/09/2022 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 22/09/2022 10:33:04 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: 90ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 12/09/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/09/2022 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 22/09/2022 10:31:19 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: 89ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 06/09/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/09/2022 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 22/09/2022 10:29:58 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 88ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 05/09/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/09/2022 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 22/09/2022 10:29:19 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/09/2022 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 21/09/2022 14:39:48 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Após leitura segue para providências de encaminhamento as comissões pertinentes,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/09/2022 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 21/09/2022 14:39:23 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 7 dias, 15 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade aos artigos 173, 174 e 175 do Regimento Interno;
Inclua-se o respectivo projeto para leitura no período do pequeno expediente. Após, inclua-se em pauta, na fase da Ordem do Dia, para Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas, para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do art. 196 do Regimento Interno;
Por fim, encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer das seguintes Comissões:
1 – Constituição e Justiça;
2 – Finanças, Orçamento, Controle;
3 – Educação;;
4 - Saúde e Assistência Social;
5 – Segurança;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/08/2022 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 17/08/2022 13:57:01 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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